Ontem, dia 13 em Brasília/DF, o Conselho Deliberativo da FUNCEF se reuniu para debater o posicionamento emitido pela PREVIC, em relação aos pontos do Estatuto da Fundação que tratam do quórum qualificado para deliberação de matérias específicas.
Em resposta à consulta feita pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), a PREVIC se posicionou considerando ilegais todas as disposições estatutárias que exijam quórum qualificado para aprovação de matérias pelo Conselho Deliberativo.
Os conselheiros eleitos demonstraram cabalmente a legalidade do Estatuto, atestada inclusive por análise técnica realizada em 2007 pela SPC, à época o órgão responsável pela supervisão e fiscalização do sistema, na qual aquele ente estatal afirmou categoricamente que “…o texto ora proposto não afronta a legislação vigente, estando apto à aprovação…”, e refutaram totalmente a pretensão dos representantes da CAIXA no Conselho Deliberativo de negar a legalidade do quórum qualificado para decisões que envolvem as alterações de Estatuto e dos regulamentos dos planos de benefícios, a retirada de patrocínio, as decisões de investimentos que superem 2% dos recursos garantidores dos planos e a exoneração de diretores.
Além disso, os conselheiros eleitos refutaram ainda a pretensão dos representantes da CAIXA de dar eficácia imediata à interpretação da PREVIC, excluindo desde já a vigência do quórum qualificado, sem a necessidade de alteração estatutária.
Foi encaminhado também um convite às entidades representativas para uma reunião a se realizar no dia 19, próxima quinta-feira. Foram convidadas à ADVOCEF, ANBERR, ANEAC, ANIPA, AUDICAIXA, FENACEF, FENAE, FENAG e SINPREV.
O objetivo do encontro é promover o debate de formas de atuação conjunta em defesa do nosso Estatuto e de refrear essa tentativa de violação do dever legal que o Estado e seus agentes devem observar com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, como previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar 109/2001.
Segundo o Presidente da FENACEF, Edgard Antônio Bastos Lima, a Federação acompanha e participa desde o início do processo de resistência às intenções da patrocinadora e órgãos de controle, disponibilizando assessoria aos Conselheiros Eleitos e ajustando estratégias de combate à esse absurdo. “Estaremos presentes e atuantes na reunião e união do dia 19 onde esperamos encontrar TODAS as Entidades representativas juntas pelo mesmo objetivo”, ressalta Edgard.
