ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM RISCO APROVAR O PDL 342 É O INÍCIO DA SOLUÇÃO
Segundo o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais – Ano Base 2020, divulgado em julho de 2021 pelo Ministério da Economia, o total de beneficiários de planos de saúde patrocinados por empresas estatais federais atinge centenas de milhares de vidas entre titulares e dependentes. São trabalhadores que têm acesso ao plano de saúde por direito adquirido em contrato de trabalho, geralmente na modalidade autogestão com participação financeira da empresa e dos empregados e equilíbrio econômico-financeiro. O próprio Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, editou a resolução CGPAR 23, legislando sobre o tema, criando uma série de regras que inviabilizam a permanência de muitas dessas pessoas no plano de saúde, especialmente os aposentados e pensionistas; gerando desequilíbrio no plano com a consequente sobrecarga do SUS, o que fatalmente acontecerá diante dos pesados encargos que recaem sobre a renda desses trabalhadores. Numa reação obstinada em busca de justiça, tramita hoje no Senado o PDL 342/2021, que foi aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PDC 956/2018 de autoria da Deputada Érica Kokay), e teve aprovação com placar favorável de 365 votos a favor e apenas 39 contrários. O PDL 342/21 incluído para votação no plenário do Senado esta semana (25/08), já com relatório favorável do Senador Romário, foi retirado de pauta depois de manobra regimental do governo, com argumentos contestáveis. Não há o que se falar em impacto da ordem de R$ 6 bilhões anuais para empresas estatais resultante da resolução 23, de acordo com relatório recente, além de não haver ampliação de gastos, muitas dessas empresas são altamente lucrativas, não dependem de recursos do tesouro para o seu custeio e compartilham esses custos com os empregados, como acontece na CAIXA. O objetivo central dessa Resolução ao que parece é o de redução de direitos dos Trabalhadores e dos participantes dos planos de saúde, mas também objetiva transferir renda ao mercado de seguros privados, de forma a impedir que as empresas optem por operar planos de saúde por seus próprios meios, devendo contratá-los com operadoras privadas, sejam elas na modalidade de autogestão, semelhante a entidades fechadas de previdência complementar, seja por meio da contratação de seguradoras privadas, setor altamente lucrativo e fonte interminável de insatisfação por parte dos segurados. Não há como permitir a implantação da Resolução CGPAR 23! Ela destrói a chance à vida de milhões de pessoas, principalmente aposentados e pensionistas. Por isso mesmo, temos um dever de casa: encaminhar a cada Senador e Senadora que você ajudou a eleger, pedido para que vote favorável ao PDL 342/2021 na sessão plenária do Senado que acontecerá na próxima quarta-feira dia 01/09.
VAMOS JUNTOS!
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