Apesar de entrar em vigor no último dia 1º de outubro, a efetivação da resolução Previc nº 15, que define os procedimentos de licenciamento e operacionalização da retirada de patrocínio e da rescisão unilateral de convênio de adesão, além de não ser automática, se mostra bastante complexa.
Isso porque, juntamente com o direito à retirada, também há a obrigação de pagamento de um alto “preço” por parte das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) para seus assistidos e participantes. No caso do plano de previdência complementar da Caixa, a potencial retirada de patrocínio pode representar à instituição o desembolso de cerca de 20 bilhões de reais.
Segundo Edgard Lima, presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (FENACEF), não há que se alarmar com a resolução pois, além de a Previ nº 15 normatizar uma regra que já existe, o fator financeiro pode representar uma barreira para potencial retirada de patrocínio. “Por fazermos parte do terceiro maior fundo de pensão do Brasil, isso nos dá a certeza de que qualquer movimentação da Caixa no sentido de retirar o patrocínio de nossa previdência complementar somente poderá ser feita se houver um volume gigantesco de recursos para pagamento a assistidos e participantes. Essa condição nos dá mais tempo e força para continuar a lutar e revogar essa resolução”, destacou Lima.
Além da complexidade da retirada do patrocínio e do momento político em que vivemos, outras questões colocam em xeque a real operacionalização da resolução. Para o deputado federal Darci Pompeu de Matos (PDT-RS), “Essa resolução ataca direitos adquiridos. Assim, os patrocinadores dos fundos de pensão não podem simplesmente não mais fazer o aporte de contribuições, além de descumprir acordos firmados anteriormente, que compromete o futuro de seus segurados”, enfatizou o deputado, em março deste ano, durante debate público com entidades representativas na Câmara Federal, contra a CNPC 53.
Mais sobre a PREVIC nº 15
A resolução nº 15 veio em substituição à 14/2014, revogada em 13/05/2020, e estabelece diretrizes procedimentais relacionadas à apresentação de requerimento de licenciamento de retirada de patrocínio e de rescisão unilateral de convênio de adesão.
A norma define as datas-chave para protocolo de retirada de patrocínio, responsabilidades do patrocinador e de liquidação de compromissos previstos no termo de retirada de patrocínio pelas EFPCs.
A resolução também define os procedimentos necessários para a operacionalização da retirada, tais como dar ciência da decisão aos seus órgãos estatutários, atualização cadastral dos assistidos e participantes, bem como a comunicação da decisão aos mesmos.
A resolução originária (CNPC 53)
Enquanto Previc nº 15 se atém à questão procedimental da regulamentação da CNPC 53, essa, por sua vez, define as regras da retirada de patrocínio. Ou seja, ela prevê as regras e os tipos de retirada de patrocínio, propõe os parâmetros da avaliação atuarial de valores, dispõe o direito de opção a participantes e assistidos, define obrigações dos patrocinadores e prevê as regras para rescisão unilateral de convênio de adesão.
Quanto ao tipo, por exemplo, a retirada de patrocínio está definida na CNPC em categorias como: total, quando houver a retirada de todos os patrocinadores; parcial, com previsão de permanência de pelo menos um dos patrocinadores; e vazia, quando não houver participantes, assistidos e patrimônio vinculados ao patrocinador.
Outro ponto importante elencado na resolução está o direito de escolha por parte de assistidos e participantes no ato da retirada do patrocínio, ou seja, de permanência no plano como optante pelo benefício proporcional, adesão a plano oferecido pela entidade que administra o plano de benefício objeto da operação, transferência de sua reserva matemática individual para outro plano, recebimentos parcial ou total da reserva matemática individual ou combinação entre as opções anteriores.
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