Projeto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta quarta-feira (23), mas foi retirado para negociação com o governo federal
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (23), o projeto de lei 8821/2017, que retira a limitação de 12% de dedução do IRPF sobre as contribuições de equacionamentos nos fundos privados de previdência complementar, foi retirado de pauta pelo presidente da Comissão, o deputado Rui Falcão (PT-SP), a pedido do relator Ricardo Silva (PSD-SP), para reforçar alinhamento com a base do governo federal na Casa. Em uma agenda forte de acordos e negociações, que contará com a participação direta da Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (FENACEF), a intenção é destravar a tramitação da proposta no Congresso.
Os deputados Ricardo Silva (PSD-SP) e Sergio Souza (MDB-PR), relator e autor do projeto, atuaram, durante a audiência na Comissão, para buscar apoio de outros parlamentares e do governo federal para a aprovação célere da matéria. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Alencar Santana (PT-SP), juntamente com a deputada Erika Kokay (PT-DF), se comprometeram a liderar a negociação com o governo federal. Nesse sentido, será marcada reunião na próxima semana com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, deputados da base aliada do governo, deputados apoiadores do projeto, a FENACEF, bem como demais representações de aposentados de outros órgãos estatais.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), durante a Comissão, reiterou o acordo feito com o relator da proposta, bem como com as associações dos aposentados presentes e afirmou que trabalhará para a aprovação do projeto, o mais rápido possível. Na sequência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou o compromisso de construir um acordo definitivo com o governo federal.
“Estamos construindo uma reunião com o Ministério da Fazenda para que possamos fazer o que é um direito de todos os participantes da previdência complementar, que é ter a dedução nas contribuições extraordinárias. Por isso, é muito importante que tenhamos aqui na CCJ (e essa é a última comissão que o PL passará) a aprovação dessa proposta”, afirmou a deputada Erika Kokay.
Estiveram presentes hoje na Câmara, durante a Comissão, a vice presidente e o diretor de Comunicação da FENACEF, Maria Lúcia Dejavite e Valfrido de Oliveira, a presidente da APACEF/RJ, Vera Lúcia Maria de Moraes, e o presidente da AEA/MT, Celson Jorge de Campos. Representantes da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), da Federação Nacional dos Empregados da Caixa Econômica Federal (FENAE) e da Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG) também participaram da audiência.
O forte engajamento e empenho das associações fez com que vários deputados apoiassem a aprovação do projeto de lei, bem como a relevância da proposta que promove justiça aos trabalhadores aposentados. Para a vice-presidente da FENACEF, Maria Lúcia Dejavite, a aprovação do projeto é uma causa justa e acaba com a bitributação à qual os trabalhadores estão sendo submetidos.
A vice-presidente reiterou, ainda, que o PL 8821/2017 não cria, em hipótese alguma, algum tipo de isenção ou imunidade tributária. O projeto apenas difere o momento de incidência do Imposto de Renda para o momento do recebimento do benefício pelo participante.
“O que estamos querendo aqui é justiça. Esses trabalhadores estão sendo duplamente penalizados. Assim, a aprovação do PL 8821/2017 não é apenas meritória, mas sobretudo uma medida de justiça aos trabalhadores e aposentados pensionistas do Brasil”.
Acompanhando a proposta desde o início, em 2016, a presidente da Associação dos Aposentados da Caixa do Rio de Janeiro, Vera Lúcia Maria de Moraes, fez um apelo aos parlamentares para trazer justiça aos trabalhadores que tanto contribuíram para o serviço público à sociedade. “A gente precisa dar um alento, chega de aumentar tributos, ninguém está aguentando mais. A minha luta é para isso, para tentar convencer a cada deputado que passar por esta Casa o quanto é importante ele votar a favor”, defende Vera Lúcia.
De acordo com informações disponibilizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na data de apresentação do projeto, o déficit técnico acumulado das entidades fechadas de previdência complementar somava o valor de R$ 77,6 bilhões. Apenas para dimensionar a abrangência dessas entidades, somados seus participantes, entre ativos e assistidos, chega-se ao número de aproximado de 450 mil pessoas.
Em alguns casos, a contribuição ordinária com a extraordinária, instituída para fins de equacionamento do déficit, compromete em 25% o salário de um trabalhador com o pagamento da previdência complementar, percentual que notoriamente ultrapassa o limite legal dedutível na declaração do Imposto de Renda, que é de 12% da renda bruta anual tributável. Por conta disso, aposentados chegam a receber apenas de R$ 300 a R$ 500 de previdência.
O presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso e vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fenacef, Celso Jorge Campos, reiterou a importância da aprovação do PL para dar um pouco mais de sobrevivência financeira aos aposentados como um todo, porque há um equacionamento que, na realidade, é uma contribuição previdenciária extraordinária em que é tirado dos trabalhadores a possibilidade de usar esse valor, que é de seu direito.
“Nós não podemos usar esse valor para abater o Imposto de Renda e isso dificulta enormemente a situação financeira de cada um de nós. Aprovando esse projeto, você vai dar uma sobrevida para os nossos colegas aposentados que já estão no final de suas vidas após terem trabalhado, no mínimo, 30 anos arduamente para conseguir, digamos assim, uma tranquilidade no seu resto de vida e não estão conseguindo. A nossa expectativa é que consigamos sensibilizar os deputados a entenderem que é uma questão até de bom senso, uma coisa constitucional”, destacou o presidente da Associação no MT.
Próximos passos
Após o compromisso da base aliada ao governo federal, bem como dos deputados que criaram e relataram o projeto de lei, a matéria deve passar agora por uma reunião de aprofundamento do tema com o Ministério da Fazenda, para que siga posteriormente o trâmite nas duas Casas: Câmara, com a aprovação na CCJC, em instância terminativa, e Senado Federal.
Para o relator do PL 8821/2017, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto só foi adiado na Câmara pois o governo ainda precisa debater a proposta. “Não queremos que o projeto seja rejeitado. Por isso, seguiremos buscando apoio e mostrando que não há prejuízo fiscal algum ao país. A proposta só beneficia a parte mais frágil que é o servidor, o trabalhador, o aposentado”, destacou o parlamentar.
Autor do projeto, o deputado Sergio Sousa (MDB-PR) acredita que ainda neste mês a proposta volte à CCJ e seja aprovada na Câmara. *“É uma importante vitória aos trabalhadores brasileiros beneficiários dos fundos de pensão, especialmente aqueles que têm sofrido muito com a dilapidação de seu patrimônio nos últimos anos. Esse projeto promove justiça”, defendeu Sousa.
O projeto é fruto das revelações obtidas através da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar. A CPI do Fundos de Pensão, instalada pela Câmara em 6 de agosto de 2015, apurou a aplicação incorreta de recursos que resultou em vultosos prejuízos aos participantes dos fundos, tendo como foco quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa). Ao fim da CPI, foram equacionados os resultados deficitários apurados entre patrocinadores e participantes na forma de contribuições adicionais (extraordinárias), descontadas de seus contracheques.
Ao final da audiência na Comissão, a vice-presidente da Fenacef trouxe um recado importante aos associados. “Hoje só passamos por mais uma etapa. O projeto foi retirado, mas para tentar acordos com o governo federal. Não há espaço para desistir. Temos que continuar lutando. A aprovação vai seguir aqui no Congresso e nós vamos acompanhar. Vários deputados que estavam aqui hoje nos escutaram, se sensibilizaram e irão apoiar a proposta para virar lei”, finalizou.
Durante a seção na CCJC, os representantes da FENACEF abordaram, se reuniram e articularam com mais de 20 deputados que participaram direta ou indiretamente da audiência pública.
Veja na galeria a seguir a atuação da FENACEF em defesa da aprovação do PL8821.
Fotos: Maria Cecília Melo
