A FENACEF encaminhou nesta segunda-feira (10) um ofício ao senador Humberto Costa (PT/PE), relator do Projeto de Lei 1739/2024, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O PL, que está na pauta de votação de amanhã (11/12), propõe a inclusão de um dispositivo à Lei nº 9.532/1997, estabelecendo a inaplicabilidade do limite de dedução no imposto de renda para contribuições adicionais feitas por participantes de planos de previdência complementar, a título de equacionamento de déficits.
No documento, a FENACEF, que representa mais de 58 mil aposentados e pensionistas da Caixa, destacou a urgência de aprovar o projeto para aliviar a situação de milhares de aposentados que enfrentam dificuldades financeiras. A entidade ressaltou que os aposentados são obrigados a contribuir para a cobertura de déficits nos fundos de pensão e, mesmo assim, enfrentam impedimentos para deduzir esses valores na declaração do Imposto de Renda, configurando uma “bitributação”.
“Os aposentados anseiam ser tratados com respeito e ter seus direitos protegidos e dignidade preservada, como rezam os princípios de uma sociedade justa. Não é cabível que, além de terem descontos em seus comprovados, referentes a esses déficits, ainda sejam tributados sobre esse valor”, defende a diretoria da FENACEF no ofício.
A Federação solicitou ao senador Humberto Costa que utilizasse sua influência como relator e presidente da CAS para garantir a aprovação do projeto sem alterações. O PL 1739/2024 é de autoria do deputado Sergio Souza (MDB/PR) e figura como o 12º item da pauta da comissão.
Se aprovado, o projeto promete trazer alívio financeiro para aposentados e pensionistas, ao permitir que deduções sejam realizadas sem limites, reforçando o princípio de justiça tributária.
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