Após articulação a FENACEF junto a liderança de Governo e ao relator, Dep. Darci de Matos, o projeto entrou na pauta e teve a leitura do parecer favorável a aprovação, bem como pedido de vista, último recurso protelatório a votação. No mês de fevereiro de 2020 o PL deve ser encaminhado na CCJC a votação em caráter terminativo.
PL 8821/2017 altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Dep. Darci de Matos fala em vídeo sobre a leitura do projeto de lei:
