Representando os interesses de mais de 50 mil aposentados CAIXA no Brasil, a FENACEF entrou ontem (29) com pedido, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), para fazer parte como amicus curiae da ação revisional sobre valores devidos pelo Grupo J&F, em decorrência da celebração de acordo de leniência no âmbito da operação Greenfield. A figura do amicus curiae, ou o amigo da corte, é uma forma de intervenção legal, prevista no Código de Processo Civil, em que uma pessoa ou instituição possa trazer informações importantes para o processo judicial.
Para Edgard Lima, presidente da FENACEF, a medida faz parte de uma série de ações que estão sendo realizadas pela Federação para defender os direitos da categoria nessa pauta.
“Estamos atuando no campo administrativo, político, negocial e, agora, entraremos também no campo jurídico. Por isso, o pedido de ingresso como amicus curiae significa que, se acatado, nós passaremos ter acesso a toda documentação para colocar nossa posição de forma juridicamente responsável dentro do processo”, afirmou o dirigente.
O pedido tem embasamento legal no Código de Processo Civil (art. 138), que determina que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, de ofício ou por requerimento, admitir a participação de pessoas físicas ou jurídicas no processo.
No âmbito do pré-requisito da relevância da matéria, um dos trechos do pedido demonstra que a categoria de aposentados pode ser ainda mais prejudicada com a retirada da FUNCEF do rol de credores do acordo de leniência. “A exclusão da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF do rol de credores do Grupo J&F impactará diretamente os aposentados da Caixa de todo o país, considerando que esses, enquanto assistidos, partilham com a Caixa a responsabilidade pelo equacionamento do déficit orçamentário deflagrado na FUNCEF por meio de contribuições extraordinárias arcadas mensalmente”.
Sobre o pré-requisito da representatividade, o pedido traz à tona o papel da FENACEF na coordenação e condução das questões de interesse de suas Federadas e de seus associados, sendo constituída por associações de aposentados e pensionistas da Caixa nos Estados, que representam mais de 50 mil aposentados em todo o Brasil.
Marcelise Azevedo, advogada da FENACEF, afirma que a escolha pela estratégia jurídica de participação como amicus curiae se deu porque a Federação cumpre todos os pré-requisitos exigidos por Lei, e por se tratar de uma medida que dá maior legitimidade à categoria junto ao processo. “A missão do amicus curiae é contribuir para uma melhor solução na ação e permitir um acompanhamento mais de perto desse processo. Portanto, na medida da razoabilidade, a estratégia nos permitirá propor caminhos, informações e avaliações para contribuir no convencimento para a tese que defendemos”, explica.
